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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º A EBN contará com os seguintes recursos:
I - os provenientes de dotações orçamentárias da União e de outras entidades públicas;
II - as receitas decorrentes da prestação de serviços;
III - os decorrentes de seu ativo, inclusive os resultados da convenção, em espécie, de bens e direitos;
IV - os créditos de qualquer natureza abertos a seu favor;
V - a renda de bens patrimoniais;
VI - as doações;
VII - outras, operacionais ou de qualquer natureza.
CAPITULO V
Da Estrutura Administrativa
Conteudo atualizado em 16/05/2021
