Artigo 2 - Decretos (1988) - 95.756, de 26.2.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.756, de 26.2.88 - 95.756, de 26.2.88 Publicado no DOU de 29.2.88 Dispõe sobre investimentos de caráter cultural ou artístico.




Artigo 2



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Art. 2.° Os Ministros de Estado da Fazenda e da Cultura baixarão portaria disciplinando o disposto neste decreto.


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