Decretos (1988) - 95.749, de 25.2.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.749, de 25.2.88 - 95.749, de 25.2.88 Publicado no DOU de 26.2.88 Fixa os preços mínimos para financiamento e/ou aquisição de uva da safra de 1988.




×Conteúdo atualizado em 21/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
D95749

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 95.749, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1988.

Revogado pelo decreto de 05.09.1991
Texto para impressão

Fixa os preços mínimos para financiamento e/ou aquisição de uva da safra de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.628, de 13 de novembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1° São fixados os preços mínimos da uva para fins industriais, safra 1988, e respectivo período de correção, de acordo com a tabela anexa.

Art. 2° A garantia dos preços mínimos da uva será efetivada indiretamente, através dos seus derivados ou, excepcionalmente, mediante aquisições dos produtores, quando circunstâncias especiais de mercado, identificadas pela Companhia de Financiamento da Produção, as justificarem.

Art. 3° Os preços mínimos de que trata este decreto serão integralmente pagos aos produtores ou às suas cooperativas, livres de quaisquer deduções, inclusive do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICM e da contribuição ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, atendidas as especificações da classificação vigente.

Art. 4° As instruções necessárias à execução deste decreto serão baixadas pela Companhia de Financiamento da Produção.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de fevereiro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSE SARNEY
Lázaro Ferreira Barboza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.2.1988

Download para anexo


Conteudo atualizado em 21/03/2021