Artigo 23 - Decretos (1988) - 95.744, de 23.2.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.744, de 23.2.88 - 95.744, de 23.2.88 Publicado no DOU de 24.2.88 Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.




Artigo 23



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Art. 23. Os prazos a que se referem o artigo 21, inclusive parágrafo único, e o artigo 22 poderão ser prorrogados a critério do Ministro das Comunicações, em despacho motivado.

       
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