Artigo 27 - Decretos (1988) - 95.744, de 23.2.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.744, de 23.2.88 - 95.744, de 23.2.88 Publicado no DOU de 24.2.88 Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.




Artigo 27



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Art. 27. Após o término das instalações, as entidades poderão solicitar ao Ministério das Comunicações autorização para iniciar, irradiações experimentais com a finalidade de testá-las.

        § 1º Para os testes de campo nas irradiações experimentais, a entidade exploradora poderá instalar aparelhos em locais situados na área de prestação de serviço, respeitado o disposto no artigo 7º e no parágrafo único, do artigo 28, deste Regulamento.

        § 2º O prazo das irradiações experimentais será de 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez e por igual período, a critério do Ministério das Comunicações, considerado o limite máximo previsto no artigo 22.

        § 3º Durante o período das irradiações experimentais não será admitido qualquer tipo de publicidade, ainda que gratuita.

       
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