Artigo 34 - Decretos (1988) - 95.744, de 23.2.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.744, de 23.2.88 - 95.744, de 23.2.88 Publicado no DOU de 24.2.88 Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.




Artigo 34



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Art. 34. Durante o horário de funcionamento da estação, as entidades executantes deverão manter, sempre presente, serviço técnico devidamente habilitado a prestar assistência à fiscalização do Ministério das Comunicações.

Expressão do Pensamento

       
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