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Artigo 1
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Art. 1° O Conselho Nacional do Petróleo (CNP), no exercício da competência de superintender o abastecimento nacional do petróleo, de poço ou de xisto, seus derivados, gás natural, gases raros, hidrocarbonetos fluidos e do carvão mineral e seus produtos primários, baixará as normas reguladoras das atividades de importação, exportação, refino, transporte, inclusive por meio de dutos, distribuição e comércio desses produtos.
Conteudo atualizado em 18/05/2021
