Artigo 24 - Decretos (1988) - 95.710, de 10.2.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.710, de 10.2.88 - 95.710, de 10.2.88 Publicado no DOU de 11.2.88 Aprova o Estatuto da Fundação Joaquim Nabuco, e dá outras providências.




Artigo 24



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Art. 24. Na caso de extinção da FUNDAJ, seus bens serão incorporados ao patrimônio da União.


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