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Artigo 11
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Art. 11 O patrimônio da FCB é constituído de:
I - bens e direitos que lhe forem transferidos, conforme dispõe o artigo 10 da Lei nº 7.624, de 5 de novembro de 1987;
II direitos de uso de patentes;
III doações, legados e contribuições;
IV bens e direitos que adquirir; e
V rendas derivadas, a qualquer título, de seus bens, equipamento, instalações e serviços.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Conteudo atualizado em 28/06/2021
