Artigo 13 - Decretos (1988) - 95.660, de 25.1.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.660, de 25.1.88 - 95.660, de 25.1.88 Publicado no DOU de 26.1.88 Aprova o Regulamento para o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha.




Artigo 13



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Art. 13 - As candidatas, na qualidade de Guarda-Marinha, Cabo e Marinheiro-Especializado, recrutadas na forma estabelecida no art. 10 deste Regulamento, após a conclusão com aproveitamento dos Cursos de Formação, conforme previsto no inciso III do art. 7º deste Regulamento Serão, respectivamente:

I - nomeadas Segundos-Tenentes da Reserva da Marinha e imediatamente convocadas para o serviço Ativo por um período inicial de três (3) anos;

II - promovidas a Terceiro-Sargento da Reserva da Marinha e imediatamente convocadas para o Serviço Ativo por um período inicial de três (3) anos; e

III - promovidas a Cabo da Reserva da Marinha e imediatamente convocadas para o Serviço Ativo por um período inicial de três (3) anos.

§ 1º - A nomeação, a promoção e a convocação para o Serviço Ativo de que trata este artigo serão efetuadas por ato do Ministro da Marinha ou de autoridade delegada.

§ 2º - O Ministro da Marinha poderá prorrogar o período inicial de convocação de que tratam os incisos II e III deste artigo por período de até três (3) anos, observado o limite total de seis (6) anos de prorrogação.


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