- Voltar Navegação
- 97.425, de 29.12.88
- 97.424, de 29.12.88
- 97.423, de 29.12.88
- 97.422, de 29.12.88
- 97.421, de 29.12.88
- 97.420, de 29.12.88
- 97.419, de 29.12.88
- 97.418, de 29.12.88
- 97.417, de 29.12.88
- 97.416, de 29.12.88
- 97.415, de 29.12.88
- 97.414, de 29.12.88
- 97.413, de 29.12.88
- 97.412, de 29.12.88
- 97.411, de 26.12.88
- 97.410, de 23.12.88
- 97.409, de 22.12.88
- 97.408, de 22.12.88
- 97.407, de 22.12.88
- 97.406, de 22.12.88
- 97.405, de 22.12.88
- 97.404, de 22.12.88
- 97.403, de 22.12.88
- 97.402, de 22.12.88
- 97.401, de 22.12.88
Artigo 13
I - nomeadas Segundos-Tenentes da Reserva da Marinha e imediatamente convocadas para o serviço Ativo por um período inicial de três (3) anos;
II - promovidas a Terceiro-Sargento da Reserva da Marinha e imediatamente convocadas para o Serviço Ativo por um período inicial de três (3) anos; e
III - promovidas a Cabo da Reserva da Marinha e imediatamente convocadas para o Serviço Ativo por um período inicial de três (3) anos.
§ 1º - A nomeação, a promoção e a convocação para o Serviço Ativo de que trata este artigo serão efetuadas por ato do Ministro da Marinha ou de autoridade delegada.
§ 2º - O Ministro da Marinha poderá prorrogar o período inicial de convocação de que tratam os incisos II e III deste artigo por período de até três (3) anos, observado o limite total de seis (6) anos de prorrogação.
Conteudo atualizado em 15/01/2022
