Artigo 17 - Decretos (1988) - 95.660, de 25.1.88 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.660, de 25.1.88 - 95.660, de 25.1.88 Publicado no DOU de 26.1.88 Aprova o Regulamento para o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha.




Artigo 17



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Art. 17 - Será assegurado, às militares que forem licenciadas na forma das alíneas b), c), d) ou e) do parágrafo 1º do artigo anterior, o recebimento de seis (6) soldos do posto ou graduação respectivos, como indenização financeira.

Parágrafo único - A militar do CAFRM que for licenciada na forma do art. 15 deste Regulamento, não fará jus à indenização prevista neste Artigo.


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