- Voltar Navegação
- 97.425, de 29.12.88
- 97.424, de 29.12.88
- 97.423, de 29.12.88
- 97.422, de 29.12.88
- 97.421, de 29.12.88
- 97.420, de 29.12.88
- 97.419, de 29.12.88
- 97.418, de 29.12.88
- 97.417, de 29.12.88
- 97.416, de 29.12.88
- 97.415, de 29.12.88
- 97.414, de 29.12.88
- 97.413, de 29.12.88
- 97.412, de 29.12.88
- 97.411, de 26.12.88
- 97.410, de 23.12.88
- 97.409, de 22.12.88
- 97.408, de 22.12.88
- 97.407, de 22.12.88
- 97.406, de 22.12.88
- 97.405, de 22.12.88
- 97.404, de 22.12.88
- 97.403, de 22.12.88
- 97.402, de 22.12.88
- 97.401, de 22.12.88
Artigo 16
I - a pedido; e
II - "ex-officio"
§ 1º - O licenciamento "ex-officio" será efetuado:
a) a bem da disciplina;
b) quando não requerem prorrogação do período de convocação para o Serviço Ativo (QAFP) ou permanência definitiva em Serviço Ativo (QAFO e QAFP);
c) ao completar três (3) anos de Serviço Ativo, a Oficial do QAFO, cão não tenha obtido a permanência definitiva, após a análise pela Comissão de Promoções de Oficiais (CPQ);
d) ao completar o período inicial de três (3) anos ou seis (6) anos de Serviço Ativo, a Praça do QAFP, caso não tenha sido prorrogado o período de convocação para Serviço Ativo, após análise pela Comissão de Promoção de Praças (CPP);
e) ao completar nove (9) anos de Serviço Ativo, a Praça do QAFP, caso não tenha obtido a permanência definitiva, após análise pela Comissão de Promoção de Praças (CPP).
§ 2º - A militar que estiver cumprindo o compromisso de curso estipulado no parágrafo 1º do art. 43 deste Regulamento, só será licenciada ao término do citado compromisso.
§ 3º - No interesse do serviço poderá ser dispensado o restante do cumprimento do compromisso de curso citado no parágrafo anterior.