Artigo 49 - Decretos (1987) - 95.575, de 23.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.575, de 23.12.87 - 95.575, de 23.12.87 Publicado no DOU de 24.12.87 Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.




Artigo 49



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Art. 49. Compete à Secretaria Especial de Comunicação Social da Administração Federal:

I - formular a estratégia de comunicação social da Administração Federal Direta e Indireta;

II - aprovar os planos e programas anuais de comunicação social da Administração Federal, bem assim suas eventuais alterações;

III - orientar a política de comunicação social da Administração Federal, expedindo as normas necessárias à efetiva consecução desse objetivo; e

III - coordenar a política do Governo Federal na área da comunicação social.

§ 1º A SID atuará em articulação com a SECAF.

§ 2º Para cumprimento do disposto neste artigo, reportar-se-ão á SECAF, sem prejuízo de sua subordinação ou vinculação administrativa aos órgãos em cuja estrutura estiverem direta ou indiretamente integrados:

a) as Assessorias ou Coordenadoria de Comunicação Social dos Ministérios, quando a matérias de interesse destes ou das entidades ou órgãos que lhes são vinculados ou subordinados;

b) a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS; e

c) a Empresa Brasileira de Notícias - EBN.

TÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS COMUNS DE APOIO

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR


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