Artigo 50 - Decretos (1987) - 95.575, de 23.12.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.575, de 23.12.87 - 95.575, de 23.12.87 Publicado no DOU de 24.12.87 Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.




Artigo 50



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Art. 50. São órgãos comuns de apoio aos Gabinetes da Presidência da República:

I - Diretoria Administrativa; e

II - Secretaria de Controle Interno.

CAPÍTULO I - DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

SEÇÃO I - DA ESTRUTURA


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