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Art. 2º do Decreto nº 95.291/1987




Decretos - 95.291, de 24.11.87 - 95.291, de 24.11.87 Publicado no DOU de 25.11.87 Dispõe sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo n.° 1).




Artigo 2