Decretos (1987) - 95.275, de 23.11.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 95.275, de 23.11.87 - 95.275, de 23.11.87 Publicado no DOU de 24.11.87 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, áreas de terras e benfeitorias, necessárias à execução do programa PROJETO TABULEIROS LITORÂNEOS", na região do Baixo Parnaíba, no

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