Artigo 3 - Decretos (1987) - 95.274, de 19.11.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.274, de 19.11.87 - 95.274, de 19.11.87 Publicado no DOU de 20.11.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA ITACUTIARA, BREJINHO e BREJO GRANDE", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Barra, Estado da Bahia, compreendido na z




Artigo 3



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Art. 3.° É facultado ao proprietário o direito de escolher uma área contínua correspondente a 2.500ha (dois mil e quinhentos hectares) do imóvel descrito no art. 1°, observadas as condições estabelecidas no art. 5.°, incisos V, VI, VII e VIII, do Decreto-lei n°. 2.363, de 21 de outubro de 1987.


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