Artigo 2 - Decretos (1987) - 95.274, de 19.11.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 95.274, de 19.11.87 - 95.274, de 19.11.87 Publicado no DOU de 20.11.87 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA ITACUTIARA, BREJINHO e BREJO GRANDE", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Barra, Estado da Bahia, compreendido na z




Artigo 2



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Art. 2.° Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com as suas destinações.


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