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Art. 21 do Decreto nº 7.049/2009



Decretos - 7.049 de 23.12.2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.




Artigo 21



×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 21.  Constituem recursos financeiros da SUSEP:

I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;

II - receitas provenientes da arrecadação da taxa de fiscalização das sociedades e entidades supervisionadas, na forma da legislação específica, e da cobrança de multas previstas em lei ou instruções do CNSP e da SUSEP; e

III - outras receitas eventuais, resultantes de suas atividades.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP.

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO No

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/FG

 

1

Superintendente

101.6

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe

101.4

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

SECRETARIA-GERAL

1

Chefe

101.4

Coordenação

5

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

 

2

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

 

 

 

CORREGEDORIA

1

Corregedor

101.3

 

 

 

 

PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador-Chefe

101.4

Coordenação

5

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

5

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Administração

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

5

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Seção

1

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Seção

1

Chefe

FG-1

 

 

 

 

DIRETORIA DE AUTORIZAÇÕES

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Registros e Autorizações

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Produtos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

5

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Fiscalização Direta

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

5

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Julgamentos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

DIRETORIA TÉCNICA

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Monitoramento de Solvência

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS

 

 

 

Coordenação Regional/SP

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Escritório de Representação/RS

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Escritório de Representação/MG

1

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Escritório de Representação/PA

1

Chefe

FG-1

 

 

 

 

Escritório de Representação do Gabinete no Distrito Federal

1

Coordenador

101.3

 

1

Assessor Técnico

102.3

Serviço

1

Chefe

101.1

b)  QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

101.6

5,28

1

5,28

1

5,28

101.5

4,25

4

17,00

4

17,00

101.4

3,23

8

25,84

12

38,76

101.3

1,91

37

70,67

46

87,86

101.2

1,27

15

19,05

35

44,45

101.1

1,00

8

8,00

12

12,00

102.3

1,91

3

5,73

7

13,37

102.2

1,27

3

3,81

-

-

102.1

1,00

7

7,00

3

3,00

SUBTOTAL 1

86

162,38

120

221,72

FG-1

0,20

4

0,80

4

0,80

SUBTOTAL 2

4

0,80

4

0,80

TOTAL

90

163,18

124

222,52

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP P/ A SUSEP (a)

DA SUSEP P/ A SEGES/MP (b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.4

3,23

4

12,92

-

-

DAS 101.3

1,91

9

17,19

-

-

DAS 101.2

1,27

20

25,40

-

-

DAS 101.1

1,00

4

4,00

-

-

 

 

 

 

 

 

DAS 102.3

1,91

4

7,67

-

-

DAS 102.2

1,27

-

-

3

3,81

DAS 102.1

1,00

-

-

4

4,00

TOTAL

41

67,15

7

7,81

Saldo do Remanejamento (a-b)

34

59,34

*

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 21/05/2021