Art. 4º do Decreto nº 7.046/2009: texto atualizado

Decretos - 7.046 de 22.12.2009 - Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4^o A concessão dos benefícios deste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, homologada pelo juízo competente, garantido o contraditório e a ampla defesa por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei n^o 7.210, de 1984, cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação deste Decreto.

Parágrafo único. A prática de falta grave, sem a devida apuração, nos termos do caput, não impede a obtenção dos benefícios previstos neste Decreto.

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