Art. 8º do Decreto nº 7.046/2009: texto atualizado

Decretos - 7.046 de 22.12.2009 - Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Artigo 8

×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 8^o Os benefícios previstos neste Decreto não alcançam as pessoas condenadas:

I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de drogas, nos termos dos arts. 33, caput e § 1^o, e 34 a 37 da Lei n^o 11.343, de 23 de agosto de 2006;

II - por crime hediondo, praticado após a edição das Leis n^o^s 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.930, de 6 de setembro de 1994, 9.695, de 20 de agosto de 1998, 11.464, de 28 de março de 2007, e 12.015, de 7 agosto de 2009, observadas, ainda, as alterações posteriores;

III - por crimes definidos no Código Penal Militar - Decreto-Lei n^o 1.001, de 1969, que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do referido Código Penal Militar.

Parágrafo único. As restrições deste artigo e do inciso I do art. 1^o não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do citado art. 1^o.

Conteudo atualizado em 21/05/2021