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Artigo 1
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Art. 1o O caput do art. 12 do Decreto no 6.752, de 28 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, poderão empenhar dotações orçamentárias até 31 de dezembro de 2009.” (NR)
Conteudo atualizado em 17/03/2025
