Art. 13 do Decreto nº 7.029/2009

I - Ministério do Meio Ambiente;

II - Ministério do Desenvolvimento Agrário; e

III - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 

§ 1^o  O Comitê Gestor será ainda composto por:

I - um representante de entidade representativa de agricultores familiares ou assentados da reforma agrária;

II - um representante de entidade representativa do setor empresarial agrosilvopastoril; e 

III - um representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA. 

§ 2^o  Os membros do Comitê Gestor, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades nele representados, no prazo de trinta dias contados da publicação deste Decreto, e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente. 

§ 3^o  O Comitê Gestor poderá convidar para participar das reuniões representantes de outros Ministérios, de órgãos ou instituições públicas e da sociedade civil, bem como especialistas, para prestarem informações e emitirem pareceres. 

§ 4^o  O Comitê Gestor deverá convidar, ainda, representante do órgão de meio ambiente do Estado para o qual estiverem sendo programadas a execução de ações do “Programa Mais Ambiente”. 

§ 5^o  A presidência do Comitê Gestor será exercida pelo representante do Ministério do Meio Ambiente. 

§ 6^o  O Comitê Gestor reunir-se-á mediante convocação do seu presidente. 

§ 7^o  As despesas decorrentes da participação dos membros da sociedade civil no Comitê Gestor correrá por conta da respectiva entidade. 

§ 8^o  A participação no Comitê Gestor é considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de remuneração. 

§ 9^o  O Comitê Gestor expedirá diretrizes para a execução do disposto neste Decreto.

Conteudo atualizado em 30/05/2021