Art. 15 do Decreto nº 7.029/2009: texto atualizado

Decretos - 7.029 de 10.12.2009 - Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras providências.

Artigo 15

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Art. 15. Os arts. 55 e 152 do Decreto n^o 6.514, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55.  .....................................................................

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§ 1^o  O autuado será advertido para que, no prazo de cento e oitenta dias, apresente termo de compromisso de regularização da reserva legal na forma das alternativas previstas na Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965.

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§ 5^o  O proprietário ou possuidor terá prazo de cento e vinte dias para averbar a localização, compensação ou desoneração da reserva legal, contados da emissão dos documentos por parte do órgão ambiental competente ou instituição habilitada.

§ 6o  No prazo a que se refere o § 5o, as sanções previstas neste artigo não serão aplicadas.” (NR)

~~“Art. 152. O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de junho de 2011.” (NR)~~

~~Conteudo atualizado em 30/05/2021~~