Decretos (1987) - 94.945, de 23.9.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.945, de 23.9.87 - 94.945, de 23.9.87 Publicado no DOU de 24.9.87 Dispõe sobre o processo administrativo de demarcação de terras indígenas e dá outras providências.

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