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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 23/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º A demarcação das Terras Indígenas, obedecido ao processo Administrativo deste decreto, será submetida à homologação do Presidente da República.
Parágrafo único. A Funai providenciará o registro da demarcação em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União e no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de situação das terras, após sua homologação.
Conteudo atualizado em 23/04/2024
