Art. 2º do Decreto nº 94.686/1987: texto atualizado

Decretos - 94.686, de 27.7.87 - 94.686, de 27.7.87 Publicado no DOU de 28.7.87 Institui Programa de Emergência para Suprimento de Energia Elétrica ao Nordeste.

Artigo 2

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Art. 2° As obras constantes deste Programa terão garantida sua prioridade como de interesse nacional, inclusive quanto às formalidades constantes dos Decretos n° 84.128, de 29 de outubro de 1979, n° 84.268, de 7 de dezembro de 1979, n° 85.471, de 10 de dezembro de 1980, n° 91.030, de 5 de março de 1985 e do Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986.

§ 1° O Ministério da Fazenda tomará as medidas necessárias ao ajustamento do Programa de Dispêndios Globais - PDG, incluindo aquelas decorrentes das antecipações das obras constantes deste Programa, estimadas em 27.500.000 OTNs para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, e 15.200.000 OTNs para a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, para o exercício de 1987.

~~§ 2º Durante o período de implementação deste Programa, os tetos orçamentários serão revistos, objetivando assegurar a execução do cronograma físico-financeiro das obras.~~

§ 3° A Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, o Ministério da Fazenda e o Ministério das Minas e Energia darão prioridade às negociações, inclusive externas, visando garantir os recursos a serem repassados à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF para o reassentamento das populações atingidas com o enchimento do reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaparica.

~~Conteudo atualizado em 01/12/2025~~