MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 3º do Decreto nº 6.996/2009




Decretos - 6.996 de 30.10.2009 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.




Artigo 3