Art. 5º do Decreto nº 6.991/2009: texto atualizado

Decretos - 6.991 de 27.10.2009 - Institui o Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades-Telecentros.BR, no âmbito da política de inclusão digital do Governo Federal, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5^o A coordenação do Programa será exercida por um colegiado, composto por representantes dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, das Comunicações e da Ciência e Tecnologia, indicados pelos respectivos órgãos e designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 1^o O colegiado será coordenado pelo representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que prestará o apoio técnico e operacional necessário ao seu funcionamento.

§ 2^o Caberá ao colegiado:

I - aprovar as diretrizes e normas de operacionalização, monitoramento e controle do Programa; e

II - realizar o acompanhamento, controle e fiscalização das ações do Programa, em conjunto com as entidades proponentes;

III - observar as diretrizes emanadas pelo Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID, de que trata o Decreto n^o 6.948, de 25 de agosto de 2009; e

IV - prestar as informações que se fizerem necessárias para subsidiar as atividades do CGPID.

§ 3^o O colegiado instituirá fórum consultivo para a articulação das iniciativas inseridas no Programa.

§ 4^o O colegiado emitirá diretrizes sobre o desfazimento dos bens tecnológicos utilizados nos telecentros que tenham alcançado o término de sua vida útil, de modo a assegurar o seu reaproveitamento ou descarte ambientalmente adequado.

Conteudo atualizado em 12/01/2022