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Artigo 33
×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 33. O número de empregos no Quadro de Apoio do Ensino Profissional Marítimo será objeto de proposta da Diretoria de Portos e Costas, para aprovação do Ministro da Marinha.
Parágrafo único. O pessoal do Quadro de Apoio do Ensino Profissional Marítimo será regido pela Legislação trabalhista, pela Lei n° 7.573, de 23 de dezembro de 1986, este regulamento e pelo regulamento do estabelecimento naval onde desempenhar suas atividades.
Conteudo atualizado em 16/05/2021