Decretos (1987) - 94.536, de 29.6.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 94.536, de 29.6.87 - 94.536, de 29.6.87 Publicado no DOU de 30.6.87 Regulamenta a Lei n° 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.

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