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Artigo 13
×Conteúdo atualizado em 10/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13. Revoga-se o Decreto no 3.589, de 6 de setembro de 2000.
Brasília, 7 de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.2009
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