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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 10/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4o O Sistema de Contabilidade Federal tem como objetivo promover:
I - a padronização e a consolidação das contas nacionais;
II - a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente; e
III - o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público, de modo a garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES
Conteudo atualizado em 10/07/2021
