Art. 3º do Decreto nº 6.975/2009: texto atualizado

Decretos - 6.975, de 7.10.2009 - Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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