Art. 3º do Decreto nº 6.974/2009: texto atualizado

Decretos - 6.974, de 7.10.2009 - Promulga o Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de 2004.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 29/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 29/05/2021