Art. 7º do Decreto nº 6.968/2009: texto atualizado

Decretos - 6.968, de 29.9.2009 - Dispõe sobre a execução no território nacional da Convenção nº 166 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da repatriação de trabalhadores marítimos, e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de setembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Carlos Lupi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2009

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