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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 01/12/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º As alterações das metas a que se destinam as dotações globais indicadas no Anexo I deste decreto serão efetuadas mediante a aprovação do orçamento da entidade nos termos da legislação vigente.
Conteudo atualizado em 01/12/2025
