Artigo 3 - Decretos (1987) - 94.259, de 23.4.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.259, de 23.4.87 - 94.259, de 23.4.87 Publicado no DOU de 24.4.87 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 102.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 3



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Art. 3º As alterações das metas a que se destinam as dotações globais indicadas no Anexo I deste decreto serão efetuadas mediante a aprovação do orçamento da entidade nos termos da legislação vigente.


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