Art. 57 do Decreto nº 6.952/2009: texto atualizado

Decretos - 6.952, de 2.9.2009 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste-FDNE, e dá outras providências.

Artigo 57

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Art. 57. A documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos do FDNE deverá ser mantida em arquivo no prazo que for maior entre:

I - cinco anos após a quitação total dos débitos dos projetos para com o FDNE; ou

II - cinco anos após o julgamento das contas do FDNE pelo Tribunal de Contas da União.

APÊNDICE I

ATESTADO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA - ADF

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

Projeto/CNPJ: (identificar o projeto e a empresa)

Valores em R$ 1,00

	Ano corrente	Ano + 1	Ano + 2	Ano + n
I - Resultado Financeiro do Fundo em 31 de dezembro do ano anterior
II - Receitas Financeiras
a) Dotações Orçamentárias
b) Produto da Alienação de Valores Mobiliários e Dividendos
c) Resultados de Aplicações Financeiras
d) Outros Recursos Previstos em Lei
III - Despesas Operacionais
a) Remuneração do Banco Operador
b) Remuneração da Superintendência de Desenvolvimento
c) Recursos para Custeio de Atividades em Pesquisa, Desenvolvimento e Tecnologia
d) Outras Despesas Operacionais Previstas em Lei
IV - Resultado das Disponibilidades Financeiras do Fundo: (I + II - III)
V - Comprometimento Financeiro do Fundo
a) Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados em anos anteriores
b) Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados no ano corrente
VI - Disponibilidade Financeira para Novos Projetos (IV - V)
VII - Previsão Desembolsos com o Projeto CNPJ (identificar o projeto e a empresa)
VIII - Disponibilidade Financeira do Fundo (IV - V - VII)
IX - Resultado Financeiro do Fundo (VIII)

Atesto que, de acordo com a planilha acima, o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste possui recursos financeiros suficientes para financiar o projeto em questão, durante todo o período do desembolso previsto no projeto.

Local:

Data:

Assinaturas:

APÊNDICE II

PREVISÃO DAS RECEITAS, DAS DESPESAS, DAS DISPONIBILIDADES
E DOS COMPROMETIMENTOS FINANCEIROS - RDC

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

Valores em R$ 1,00

	Ano corrente	Ano + 1	Ano + 2	Ano + n
I - Resultado Financeiro do Fundo em 31 de dezembro do ano anterior
II - Receitas Financeiras
a) Dotações Orçamentárias
b) Produto da Alienação de Valores Mobiliários e Dividendos
c) Resultados de Aplicações Financeiras
d) Outros Recursos Previstos em Lei
III - Despesas Operacionais
a) Remuneração do Banco Operador
b) Remuneração da Superintendência de Desenvolvimento
c) Recursos para Custeio de Atividades em Pesquisa, Desenvolvimento e Tecnologia
d) Outras Despesas Operacionais Previstas em Lei
IV - Resultado das Disponibilidades Financeiras do Fundo: Disponibilidade Financeira para Novos Projetos (I + II - III)
V - Comprometimento Financeiro do Fundo
a) Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados com liberações em atraso
b) Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados com liberações em dia
VI - Disponibilidade Financeira para Novos Projetos (IV - V)
VII - Previsão dos Desembolsos Financeiros com os Projetos em Aprovação
VIII - Disponibilidade Financeira do Fundo (IV - V - VII)
IX - Resultado Financeiro do Fundo (VIII)

Local:

Data:

Assinaturas:

APÊNDICE III

RELATÓRIO DE GESTÃO DO FUNDO - RGF

ANO 20....
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

Valores em R$ 1,00

	Previsto (A)	Realizado (B)	% (B/A)
I - Resultado Financeiro do Fundo em 31 de dezembro do ano anterior
II - Receitas Financeiras
a) Dotações Orçamentárias
b) Produto da Alienação de Valores Mobiliários e Dividendos
c) Resultados de Aplicações Financeiras
d) Outros Recursos Previstos em Lei
III - Despesas Operacionais
a) Remuneração do Banco Operador
b) Remuneração da Superintendência de Desenvolvimento
c) Recursos para Custeio de Atividades em Pesquisa, Desenvolvimento e Tecnologia
d) Outras Despesas Operacionais Previstas em Lei
IV - Resultado das Disponibilidades Financeiras do Fundo: Disponibilidade Financeira para Novos Projetos (I + II - III)
V - Comprometimento Financeiro do Fundo
a) Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados com liberações em atraso
b) Desembolsos Financeiros com os Projetos Aprovados com liberações em dia
VI - Disponibilidade Financeira para Novos Projetos (IV - V)
VII - Desembolsos Financeiros com os Projetos em Aprovação
VIII - Disponibilidade Financeira do Fundo (IV - V - VII)
IX - Resultado Financeiro do Fundo (VIII)
Justificativa dos desvios:

Local:

Data:

Assinaturas:

APÊNDICE IV

MAPA DE PREVISÃO DE DESEMBOLSO FINANCEIRO - MDF

ANO 20...
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

Valores em R$ 1,00

Projeto

CNPJ

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Total

Local:

Data:

Conteudo atualizado em 05/06/2021