Art. 11 do Decreto nº 6.950/2009: texto atualizado

Decretos - 6.950, de 26.8.2009 - Dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública-CONASP, e dá outras providências.

Artigo 11

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Art. 11. Aos membros do CONASP a serem designados em 2009 não se aplica o disposto no art. 3^o e, excepcionalmente, seu mandato será de um ano, não admitida prorrogação.

§ 1^o A Comissão Organizadora da I Conferência Nacional de Segurança Pública, constituída em ato do Ministro de Estado da Justiça, deliberará e confirmará lista de órgãos, entidades e representantes para composição do CONASP durante o mandato que se iniciará em 2009, a qual será submetida ao Ministro de Estado da Justiça para designação.

§ 2^o Durante o período do mandato iniciado em 2009, compete ao CONASP prioritariamente:

I - elaborar seu regimento interno, de acordo com o disposto no art. 10;

II - estabelecer os critérios para identificação dos órgãos e entidades da área de segurança pública de que tratam os incisos III a V do art. 3^o; e

III - estabelecer normas para o processo seletivo e convocar eleições para escolha das entidades e organizações definidas nos incisos IV e V do art. 3^o, que indicarão seus representantes para composição do CONASP.

§ 3^o A atuação do CONASP durante a vigência do mandato que se iniciará em 2009 deve levar em consideração, expressa e motivadamente, as deliberações da I Conferência Nacional de Segurança Pública.

Conteudo atualizado em 07/11/2021