Art. 13 do Decreto nº 6.950/2009: texto atualizado

Decretos - 6.950, de 26.8.2009 - Dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública-CONASP, e dá outras providências.

Artigo 13

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Art. 13. Ficam revogados os Decretos n^o^s 2.169, de 4 de março de 1997, 3.215, de 22 de outubro de 1999, e o art. 40 do Decreto n^o 6.061, de 15 de março de 2007.

Brasília, 26 de agosto de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2009~~

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