Art. 4º do Decreto nº 6.945/2009: texto atualizado

Decretos - 6.945, de 21.8.2009 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que trata da redução das alíquotas da Contribuição Previdenciária referidas nos incisos I e III do caput do art. 22

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 31/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos por cinco anos contados a partir do 1^o dia do mês seguinte ao de sua publicação, em relação aos arts. 1^o e 2^o.

Brasília, 21 de agosto de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Carlos Lupi
José Pimentel
Sergio Machado Rezende

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2009

Conteudo atualizado em 31/08/2021