Art. 3º do Decreto nº 6.944/2009: texto atualizado

Decretos - 6.944, de 21.8.2009 - Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras

Artigo 3

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Art. 3^o O órgão ou entidade deverá apresentar as propostas de que tratam os incisos I e II do § 2^o do art. 1^o, quando acarretarem aumento de despesa, até o dia 31 de maio de cada exercício, de modo a compatibilizá-las com o projeto de lei orçamentária anual para o exercício subsequente.

Seção II

Dos Documentos e Informações a serem encaminhados

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