Art. 2º do Decreto nº 6.943/2009: texto atualizado

Decretos - 6.943, de 20.8.2009 - Dispõe sobre a execução do Décimo-Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (15º PA-AR.AM nº 1), assinado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia, de 2 de junho de 2009.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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