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| Presidência da República |
DECRETO Nº 94.053, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 5 de setembro de 1991 |
|
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o artigo 30 do Decreto n° 74.170, de 10 de junho de 1974.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de fevereiro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Figueira Santos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.3.1987
Conteudo atualizado em 22/01/2026
