Artigo 1 - Decretos (1987) - 94.053, de 23.2.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 94.053, de 23.2.87 - 94.053, de 23.2.87 Publicado no DOU de 24.2.87 Revoga o artigo 30 do Decreto n ° 74.170, de 10 de junho de 1974, que regulamenta a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.




Artigo 1



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Art. 1° Fica revogado o artigo 30 do Decreto n° 74.170, de 10 de junho de 1974.

       
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