Art. 18 do Decreto nº 6.938/2009: texto atualizado

Decretos - 6.938, de 13.8.2009 - Regulamenta a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-FNDCT, e dá outras providências.

Artigo 18

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Art. 18. A FINEP, como Secretaria-Executiva do FNDCT, deverá expedir normas para adequar os instrumentos contratuais utilizados, de forma a atender às especificidades de financiamento às atividades de pesquisa em C,T&I e ao Decreto n ^o 6.170, de 25 de julho de 2007 .

§ 1 ^o Todo projeto deverá ser fundamentado em plano de trabalho, de acordo com a norma prevista no caput .

§ 2 ^o O plano de trabalho será utilizado como base para a avaliação, acompanhamento e prestação de contas do projeto.

Conteudo atualizado em 10/08/2021