Art. 9º do Decreto nº 6.932/2009: texto atualizado

Decretos - 6.932, de 11.8.2009 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências.

Artigo 9

×Conteúdo atualizado em 28/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 9^o Salvo na existência de dúvida fundada quanto à autenticidade e no caso de imposição legal, fica dispensado o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil destinado a fazer prova junto a órgãos e entidades da administração pública federal, quando assinado perante o servidor público a quem deva ser apresentado.

Art. 9º Salvo na existência de dúvida fundada quanto à autenticidade e no caso de imposição legal, fica dispensado o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil destinado a fazer prova junto a órgãos e entidades da administração pública federal. (Redação dada pelo Decreto nº 8.936, de 2016)

Conteudo atualizado em 28/06/2021