Artigo 2 - Decretos (1987) - 93.964, de 22.1.87 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.964, de 22.1.87 - 93.964, de 22.1.87 Publicado no DOU de 23.1.87 Altera os artigos 4º e 13 do Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981 e revoga o artigo 3º do Decreto nº 91.403, de 05 de julho de 1985.




Artigo 2



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Art. 2º A Secretaria de Administração Pública da Presidência da República expedirá as normas necessárias à execução do disposto no Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981.


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