Decretos (1987) - 93.948, de 21.1.87 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.948, de 21.1.87 - 93.948, de 21.1.87 Publicado no DOU de 22.1.87 Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Baixo Acarau", os Municípios de Marco, Bela Cruz e Aca

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