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Artigo 1
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Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra e respectivas benfeitorias, titulada a diversos particulares, com aproximadamente 6.788,7500ha (seis mil, setecentos e oitenta e oito hectares e sete mil e quinhentos centiares), necessária à implantação do Projeto de Irrigação "Baixo do Acarau", localizada nos Municípios de Marco, Bela Cruz e Acarau, Estado do Ceará, de acordo com as Plantas constantes do Processo PRONI nº 43000.100017/87-11 e assim descrita: o polígono tem seu início no ponto zero de coordenadas (UTM) de latitude 9.652.990m e longitude 379.480m, localizado na margem esquerda da rodovia CE-161 distante, em linha reta, de 1.550m do RN nº 27 da AEROFOTO CRUZEIRO S.A., encravado no entroncamento das rodovias CE-161 e CE-118; Neste ponto zero toma-se o azimute 270°00' e segue-se a uma distância de 4.600m, até encontrar o ponto 1; neste faz-se um ângulo interno de 90°00', e segue-se a uma distância de 3.200m até encontrar o ponto 2; neste faz-se um ângulo interno de 90°00' e segue-se a uma distância de 1.450m até encontrar o ponto 3; neste faz-se um ângulo interno de 270°00' e segue-se a uma distância de 1.880m até encontrar o ponto 4; neste faz-se um ângulo de 257°10' e segue-se a uma distância de 960m até encontrar o ponto 5; neste faz-se um ângulo interno de 105°50' e segue-se a uma distância de 540m até encontrar o ponto 6; neste faz-se um ângulo interno de 74°40' e segue-se a uma distância de 970m até encontrar o ponto 7; neste faz-se um ângulo interno de 283°15' e segue-se a uma distância de 1.420m até encontrar o ponto 8; neste faz-se um ângulo interno de 205°20' e segue-se a uma distância de 2.700m até encontrar o ponto 9; neste faz-se um ângulo interno de 65°30' e segue-se a uma distância de 2.880m até encontrar o ponto 10; neste faz-se um ângulo interno 165°35' e segue-se a uma distância de 4.640m até encontrar o ponto 11; neste faz-se um ângulo interno de 129°55' e segue-se a uma distância de 2.080m até encontrar o ponto 12; neste faz-se um ângulo interno de 159°45' e segue-se a uma distância de 3.120m até encontrar o ponto 13; neste faz-se um ângulo interno de 154°00' e segue-se a uma distância de 4.950m até encontrar o ponto 14; neste faz-se um ângulo interno de 117°10' e segue-se a uma distância de 870m até encontrar o ponto 15; neste faz-se um ângulo interno de 131°05' e segue-se a uma distância de 1.170m até encontrar o ponto 16; neste faz-se um ângulo interno de 134°45' e segue-se a uma distância de 570m até encontrar o ponto zero, inicial do polígono de coordenadas (UTM) latitude 9.652.990m e longitude de 379.480m, estando assim fechado o polígono cuja área total é de aproximadamente 6.788,7500ha.
Conteudo atualizado em 22/07/2024
